Informações legais

1. Identificação e contactos

O sítio ticas360.pt e o serviço TICAS360 são propriedade e responsabilidade de:

Para qualquer questão sobre o serviço, dados pessoais ou faturação, utilize os contactos acima.

2. Política de Privacidade (RGPD)

A Ticasgest, enquanto responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Que dados recolhemos

• Dados de adesão: nome do condomínio, endereço (subdomínio) e email do administrador.
• Dados de utilização do portal: contas de utilizador, frações, condóminos, comunicações e documentos que o cliente insere para gerir o seu condomínio.
• Dados de pagamento: processados de forma segura pela Stripe; a Ticasgest não armazena os dados do cartão.

Finalidades e fundamento

• Prestação do serviço de gestão de condomínios (execução do contrato).
• Faturação e cumprimento de obrigações legais.
• Comunicações relacionadas com a conta e o serviço.

Subcontratantes

Recorremos a prestadores que tratam dados em nosso nome, nomeadamente o processador de pagamentos (Stripe), o fornecedor de envio de email e o alojamento do servidor. Todos estão obrigados a confidencialidade e segurança adequadas.

Prazos de conservação

Os dados são conservados durante a vigência do contrato e pelos prazos legais aplicáveis após o seu termo (designadamente obrigações fiscais).

Direitos do titular

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, contactando geral@ticasgest.pt. Tem ainda o direito de reclamar junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Política de Cookies

Este sítio utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento e à sua preferência de consentimento. Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento.

• Funcionais/essenciais: guardam a sua escolha sobre o aviso de cookies e mantêm a sessão quando aplicável.
• Terceiros (pagamento): durante o pagamento é utilizada a plataforma Stripe, que define os seus próprios cookies necessários à segurança da transação.

Pode gerir ou apagar os cookies nas definições do seu navegador. Ao continuar a navegar, aceita a utilização dos cookies essenciais descritos.

4. Termos e Condições

Objeto

O TICAS360 é um software, em modo de subscrição, para gestão de condomínios (comunicações, ocorrências, frações, quotas e módulos opcionais).

Conta, trial e pagamentos

• A adesão cria uma conta e um portal próprio para o cliente. O período experimental é de 10 dias, sem cobrança.
• Findo o período experimental, a subscrição é cobrada mensalmente conforme o plano e os módulos escolhidos. Os preços apresentados não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
• O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelização; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.

Utilização e dados do cliente

O cliente é responsável pela veracidade e licitude dos dados que insere e pela gestão dos acessos dos seus utilizadores. O cliente mantém a titularidade dos seus dados.

Disponibilidade e responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança regulares. O serviço é prestado "tal como está", não sendo a Ticasgest responsável por danos indiretos resultantes de interrupções alheias à sua vontade.

Documentos não certificados

Os recibos de quota emitidos pelo módulo de Recibos são documentos internos, sem valor de fatura, e o software não é certificado pela Autoridade Tributária. A emissão de faturas com IVA, quando legalmente exigida, deve ser feita por software certificado.

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da Ticasgest, com renúncia a qualquer outro.

5. Livro de Reclamações

Nos termos da lei, dispomos de Livro de Reclamações em formato eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação em:

www.livroreclamacoes.pt

Em caso de litígio de consumo, pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.